Processo Legislativo

22.01.2015

LEI Nº 013-2014 ( baixar )

“Institui o ESTATUTO MUNICIPAL DA MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE, introduz dispositivos específicos no Código Tributário Municipal e dá outras providências.”

22.01.2015

LEI Nº 010-2014 ( baixar )

“Dispõe sobre a autorização para a participação e ratifica o Protocolo de Intenções para a Adesão do Município de São João do Manteninha-MG no CONSORCIO INTERMUNICIPAL MULTISETORIAL DO LESTE DE MINAS GERAIS – CIMLESTE e dá outras providências”